PORTARIA Nº 689, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 689, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar parcialmente o Parecer CNE/CES nº 881/2019, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201701914.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia - Invest (Cód.
3303), para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalada à Rua
Adauto Botelho, Campus Coxipó, nº 55, Bairro Coophema, no município de Cuiabá, no
estado de Mato Grosso, mantida pelo Instituto Invest de Educação Consultoria e Assessoria
Ltda. - ME (Cód. 16364), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
05.381.314/0001-59, a partir da oferta do curso superior de Gestão Pública, tecnológico,
com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA