PORTARIA Nº 343, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 343, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Brigadeiro Araripe Macedo
(SWUZ), em Luziânia/GO.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na
Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 50020.005497/2023-97, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto Brigadeiro Araripe Macedo (SWUZ), localizado
no município de Luziânia/GO, com as seguintes coordenadas geográficas: 16° 15' 42" S / 47 ° 58' 07" W.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas 9.3, 9.4, 14.1,
14.2 e 14.3 do Termo de Convênio nº 10/2022, firmado em 24 de junho de 2022, entre a União, representada pelo então Ministério da Infraestrutura, e o município de Luziânia, cujo objeto
é a delegação da exploração do Aeroporto Brigadeiro Araripe Macedo (SWUZ).
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação
desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO