PORTARIA Nº 2.622, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.622, DE 25 DE JULHO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município
de Boqueirão do Leão-RS, para a execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Boqueirão do Leão-
RS, no valor de R$ 2.716.300,00 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil e trezentos
reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.015712/2024-36.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000923,
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
3000; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de
2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033,
de 4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria
e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983,
de 8 de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando
este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da
Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.832 - SEVERINO JOSE DE JESUS ALVES, rio São Francisco, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.833 - JOSE NILSON FERREIRA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.834 - FRANCISCO GUALTER VALADARES, rio São Francisco, município de Martinho
Campos/MG, irrigação.
Nº 1.835 - JACOB DA COSTA SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.836 - GILBERTO DA SILVA AS, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.837 - WILLIAN ANDRADE DE CASTRO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA,
irrigação.
Nº 1.838 - RAFAEL HIROYOSHI KOSSUGUE, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG,
irrigação.
Nº 1.839 - MANOEL FREIRE DO VALE, rio São Francisco, município de Abaré/BA, irrigação.
Nº 1.840 - MARIA SOLANGE DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolina/PE,
irrigação.
Nº 1.841 - JOSE HENRIQUE BATISTA, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN,
irrigação.
Nº 1.842 - FLAVIA BEZERRA COSTA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.843 - ADENILSON PEREIRA LIMA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.844 - JOSE CARLOS FERNANDES, UHE Furnas, município de Paraguaçu/MG, irrigação.
Nº 1.845 - JOAO SANTANA DE SOUZA, rio São Francisco, município de Januária/MG, irrigação.
Nº 1.846 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE FREITAS, rio Piranhas, município de São Bento/PB,
irrigação.
Nº 1.847 - CLOVES PEREIRA DE FREITAS NETO, rio Piranhas, município de São Bento/PB,
irrigação.
Nº 1.848 - JOAO BOSCO DA SILVA MACEDO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA,
irrigação.
Nº 1.849 - THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA,
irrigação.
Nº 1.850 - RICARDO SAMPAIO DINIZ, Ribeirão São Tomé e rio Sapucaizinho, município de
Patrocínio Paulista/SP, irrigação.
Nº 1.851 - VALDEQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG,
irrigação.
Nº 1.852 - CARLOS ROBERTO MEIRA BRITTO GONDIM, rio Jequitinhonha, município de
Jacinto/MG, irrigação.
Nº 1.853 - LEANDRO BARBOSA BAIA, UHE Furnas, município de Aguanil/MG, irrigação.
Nº 1.854 - OSMUNDO CANARIO DO NASCIMENTO, rio São Francisco, município de Santa Maria
da Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 1.855 - JÉSSICA SOUZA POLATO, rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 1.856 - CESAR OLIVEIRA, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº 1.857 - MANOEL DE SOUZA BANDEIRA SEGUNDO, rio Piranhas, município de Pombal/PB,
irrigação.
Nº 1.858 - JOSÉ NILTON DE CARVALHO FREIRE; JAMILY DE SA FREIRE E MARIA DE FATIMA SA
FREIRE, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 1.859 - PIMFOR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, UHE Furnas, município de
Formiga/MG, irrigação.
Nº 1.860 - AREAL LIDER LTDA - ME, rio Pomba, município de Cataguases/MG, mineração.
Nº 1.861 - AREAL QUALITY BAGUARI LTDA; TIAGO BRUNO ROSA ALVES E MONALISA CONRADO
ALVES DE ASSIS, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, mineração.
Nº 1.862 - PRIME SEAFOOD LTDA, rio Caeté, município de Bragança/PA, indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.863 - Revogar, a contar de 24 de junho de 2024, a outorga emitida a CARLOS
ANTONIO DIAS, por meio da Outorga ANA nº 253, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no
DOU em 9 de fevereiro de 2024, seção 1, página 61, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.864 - Revogar, a contar de 27 de junho de 2024, a outorga emitida a CARLOS
HENRIQUE ALBUQUERQUE ARAUJO por meio da Resolução ANA nº 323, de 16 de fevereiro
de 2017, publicada no DOU em 20 de fevereiro de 2017, seção 1, página 49, por motivo
de desistência do usuário.
Nº 1.865 - Revogar, a contar de 8 de julho de 2024, a outorga emitida a SOLIDA
PARTICIPACOES S/A por meio da Resolução ANA nº 1111, de 24 de setembro de 2015,
publicada no DOU em 29 de setembro de 2015, seção 1, página 72, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 1.866 - Revogar, a contar de 15 de julho de 2024, a outorga emitida a SUZANA TIEMI
MURAOKA, SILVIO OSSAMU MURAOKA, M7 AGROPECUARIA LTDA, HORACIO TAKEO
MURAOKA, M5 AGROPECUARIA LTDA, LETICIA TERUMI MURAOKA BUENO, RICARDO
YOSHIO MURAOKA, por meio da Outorga nº 819, de 13 de abril de 2023, publicada no
DOU em 20 de abril de 2023, seção 1, página 55, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.867 - Alterar a Resolução ANA nº 1132, de 25 de setembro de 2015, publicada no
DOU em 30 de setembro de 2015, seção 1, página 115, emitida a WALTER MARQUES DOS
SANTOS, por motivo de desistência do usuário, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
§17º. Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação
constante na Tabela A1, referente ao usuário WALTER MARQUES DOS SANTOS, Fazenda
Limoeiro, para a finalidade de irrigação, Declaração CNARH 244005, referente às
coordenadas com latitude S 15° 11' 48,00'' e longitude: W 43° 40' 16,00'' bem como os
respectivos regimes de captação constantes nas Tabelas A2, A3 e A4.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT