LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e
Periurbana.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária
desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico
urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo
próprio ou para a comercialização.
Parágrafo único. A agricultura urbana e periurbana deverá atender às
exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de
produção, de processamento e de comercialização de alimentos.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Agricultura Urbana e
Periurbana:
I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis;
II - propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e
subutilizados;
III - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população
urbana e periurbana;
IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de
abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais,
asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos
penais e outros;
V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações
da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e periurbana;
VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica
de alimentos nas cidades;
VII - difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas residuais
e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana.
Art. 3º A agricultura urbana e periurbana deverá estar prevista nos institutos
jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos
planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de
abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade.
Art. 4º A Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana será planejada
e executada de forma descentralizada, integrada às políticas sociais e de
desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da sociedade civil e as
instituições de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 5º O governo federal, em articulação com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - apoiar os Municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de
agricultura urbana e periurbana e das condicionantes para sua implantação;
II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana e periurbana;
III - estimular o serviço de assistência técnica voltado para a agricultura
urbana e periurbana e auxiliar técnica e financeiramente as prefeituras municipais para
a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na
produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização
dos produtos;
IV - estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras
formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e periurbanos e consumidores;
V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e
periurbanos e suas organizações e ampliar o acesso às linhas de crédito existentes,
visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de
comercialização;
VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos
produtos da agricultura urbana e periurbana;
VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos
provenientes da agricultura urbana e periurbana.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Antônio Waldez Góes da Silva
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Nísia Verônica Trindade Lima