EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2024

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna
público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de
credenciamento:
Processo nº.: 01245.008821/2024-60 (831)
CNPJ: 41.229.501/0001-21 - MATRIZ
Razão Social: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
Nome da Instituição: SOCEC
Endereço da Instituição: Rua Comendador José Didier, nº 27, Piedade, CEP
54.400-160, Jaboatão dos Guararapes/PE.
Modalidade de solicitação: de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0777.2024
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1120/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 26 DE JULHO DE 2024
Nº 194 - Processo nº 53500.003905/2023-61
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2024/AF (SEI nº 12080529), integrante deste acórdão,
submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de
Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de
Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº
65, de 29 de outubro de 1998, na forma da Minuta SEI nº 12080530 e da Minuta de
Consulta Pública SEI nº 12136172, anexa à referida análise.
Nº 195 - Processo nº 53500.020522/2024-39
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 57/2024/AF (SEI nº 12068514), integrante deste acórdão, aprovar
os enunciados de Súmula da Agência propostos, nos termos das Minutas de Súmula
(SEI nº 12082303 e nº 12082310).
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto