DESPACHO SG Nº 844/2024

DESPACHO SG Nº 844/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.003248/2017-01
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A.,
Construtora OAS S.A., João Marcos de Almeida da Fonseca, Mario Sérgio Mafra Guedes,
Sérgio Luiz Neves, José Adelmário Pinheiro Filho, Reginaldo Assunção Silva, Elias Bichara
Costa, Ricardo José de Lira Esteves, Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Rogério Nora de Sá.
Advogados: Alexandre Fonseca Calixto; Ana Luiza Rodarte Bueno; Bruno Hartkoff Rocha;
Bruno Polonio Renzetti; Eduardo Caminati Anders; Felipe Martins Pinto; Guilherme Teno
Castilho Misale; Lilian Christine Reolon; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz
Guilherme Ros; Maria Cecilia Dias De Andrade Santos; Olavo Zago Chinagha; Rafael Santos
Soares; Ruy Barbosa Fernandes; Sarah Fernandes Curvino; Victor Cavalcanti Couto e
outros.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 84/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1417135) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois pelo (i) indeferimento das
preliminares alegadas pela Representada por falta de amparo legal, nos termos acima
referidos; (ii) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para todos os Representados; e pelo (iii) o indeferimento dos pedidos genéricos
de produção de todos os tipos de prova admitidos a qualquer tempo, em razão da falta
de especificação de seu eventual objeto. Ao Protocolo. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 26 DE JULHO DE 2024