DESPACHO Nº 2.132, DE 23 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.132, DE 23 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003090/2018-13, decide
(i) declarar a insubsistência do Voto proferido pelo então Diretor-Relator da
matéria, na 39ª Reunião Pública Ordinária, de 2023, realizada em 24 de outubro de 2023,
em razão da superveniente publicação do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que
caracteriza fato novo relevante e capaz de, por si só, modificar significativamente o
contexto decisório; e (ii) declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, pois a decisão
foi prejudicada por fato superveniente, e remeter os autos para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e de Distribuição de energia Elétrica - STD, para
nova instrução e distribuição, por sorteio, a novo Diretor-Relator.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO