DESPACHO Nº 2.091, DE 23 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/07/2024

DESPACHO Nº 2.091, DE 23 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001719/2023-58, decide:
por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. CNPJ Nº 35.883.557/0001-00 em face
do Despacho nº 4.531, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pedido de desistência
da adesão ao mecanismo de anistia da Recorrente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas