DESPACHO Nº 2.090, DE 23 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.090, DE 23 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006992/2022-98, decide:
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança
de Energia Elétrica S.A - Taesa, sob o CNPJ nº 07.859.971/0001-30, em face do Auto de
Infração nº 0018/2023-SFT, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no mérito, negar-lhe provimento, para reformar o
Auto de Infração nº 0018/2023-SFT, no sentido de retirar o redutor de 12,5% na dosimetria
da penalidade relativa às Não Conformidades NC.1 e NC.2, alterando o valor da penalidade
de multa para R$ 8.738.737,50 (oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e
trinta e sete reais e cinquenta centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO