DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 070, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.365002/2023-83, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Ivair Caetano do Nascimento, CNPJ nº
05.768.137/0001-04, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da
linha Nova Belém/MG - Vitória/ES, prefixo 06-9316-00, e respectivos mercados, com fulcro
no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas