DELIBERAÇÃO Nº 238, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 238, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 071, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367313/2023-87, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Transaraxá Ltda., CNPJ nº 10.423.773/0001-34,
a sanção de advertência, com fulcro no inciso I do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas