DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 068, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367350/2023-95, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação São Raphael Ltda - Falido, CNPJ nº
45.101.334/0001-90, a sanção de cassação dos atos de outorga do direito de operação das
linhas São José do Rio Preto/SP - Frutal/MG, prefixo 08-9100-00, São José do Rio Preto/SP
- Fronteira/MG, prefixo 08-9102-00, e Icém/SP - Fronteira/MG, prefixo 08-9103-00, e
respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas