DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 067, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367335/2023-47, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Platina Ltda., CNPJ nº 25.431.016/0001-80, a
sanção de advertência, pelo não cumprimento das determinações legais no período de
01/01/2023 a 31/07/2023, com fulcro no art. 78- A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas