DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 066, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.364980/2023-16, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Era Transporte Turismo Ltda., CNPJ nº
19.167.513/0001-10, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas