DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50515.008868/2021-69, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os
argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 297 (duzentos e noventa
e sete) Unidades de Referência de Tarifa (URTs), por conduta que configura o ilícito
descrito no art. 6º, IV, da Resolução nº 4071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral