DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
desuasatribuições,fundamentadanoVotoDGS-030,de16demaiode2024,eVotoVistaDLA
- 002, de 25 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.153619/2022-77,
delibera:
Art. 1º Aprovar a 15ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio do
Contrato de Concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer),
trecho Juiz de Fora - Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos da
Rodovia BR 040/MG/RJ, fixando o valor parcial de reequilíbrio do contrato de concessão em R$
72.906.815,43 (setenta e dois milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e quinze reais e
quarenta e três centavos), a preços iniciais de abril de 1995, em desfavor da concessionária, a
ser contabilizado em sede de haveres e deveres.
Art. 2º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela
Concessionária Concer não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma
das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral