DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 046, de 25
de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.367326/2023-56,
delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Mineiros Transporte e Turismo
Ltda., CNPJ nº 09.574.438/0001-58, a sanção de cassação da outorga do direito
de operação da linha prefixo 11-9587-00, Alto Taquaria/MT - Caldas Novas/GO
- Via Goiânia e seus respectivos mercados, com fundamento no art. 78-H da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a
interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas