DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 047, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367316/2023-11, delibera:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo ordinário nº 50500.367316/2023-11,
instaurado nos termos da Portaria SUFIS nº 90, de 30 de novembro de 2023, considerando
a impossibilidade de se comprovar a autoria da empresa TUT Transportes Ltda. - Falida,
CNPJ nº 03.915.923/0001-61, em relação aos fatos apurados no bojo do referido
processo.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Serviços de Transportes
Rodoviários de Passageiros (Supas), a fim de que essa unidade organizacional adote as
providências necessárias à não habilitação da empresa TUT Transportes Ltda. - Falida, CNPJ
nº 03.915.923/0001-61, à emissão de TAR, bem como proceda às ações que entender
pertinentes, relativas aos cadastros da regulada junto à ANTT.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral