DELIBERAÇÃO Nº 221, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 221, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 035, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367367/2023-42, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Araguaína Ltda., CNPJ nº 25.014.689/0001-34,
a pena de cassação do ato de outorga do direito de operação das linhas Canaã dos
Carajás/PA - Imperatriz/MA via Araguaína/TO, prefixo 02-9611-00, e Canaã dos Carajás/PA
- Imperatriz/MA via Araguaína/TO, prefixo 02-9611-61, e respectivos mercados, com fulcro
no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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