DELIBERAÇÃO Nº 220, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 220, DE 25 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 040, de 25 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367280/2023-75, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Marte Transportes Ltda., CNPJ nº 08.374.919/0001-
57, a sanção de cassação dos atos de outorga do direito de operação das linhas Capim
Grosso/BA - Petrolina/PE, prefixo nº 05961100; Feira de Santana/BA - Petrolina/PE, prefixo
nº 05961200; Salvador/BA - Petrolina/PE, prefixo nº 05961300; Capim Grosso/BA -
Petrolina/PE, prefixo nº 05961161; Feira de Santana/BA - Petrolina/PE, prefixo nº
05961261; Salvador/BA - Petrolina/PE, prefixo nº 05961361, e respectivos mercados, com
fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas