ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de advertência a
interveniente em operações de comércio exterior.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 76,
inciso I, alínea "k", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c.c. art. 11, da Lei nº
11.281/2006, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de advertência, prevista no art. 76, inciso
I, alínea "k", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por efetuar operações de
importação por encomenda sem observar as obrigações relativas ao controle aduaneiro
aplicável a essas operações, durante os anos de 2020 a 2023; à MUNDIAL TEXTIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.914.988/0001-50, conforme
decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 10111.721855/2023-79.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de
publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO