ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 26 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 26 DE JULHO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de advertência a
interveniente em operações de comércio exterior.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 76,
inciso I, alínea "j", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de advertência, prevista no art. 76,
inciso I, alínea "j", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por não apresentar os
documentos instrutivos do despacho aduaneiro da importação que realizou por meio da
Declaração de Importação (DI) n° 18/1396478-7; à empresa NOVA TALISMA COMERCIO
EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.935.154/0001-08, conforme decisão proferida
nos autos do processo administrativo n° 10111.720152/2023-23.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de
publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO