ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
23.07.2024 e publicados no DOU no dia
24.07.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Economia
de Goiás e Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio de ofício encaminado no
dia 24 de julho de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de julho de 2024:
Convênio ICMS nº 96/24 - Altera o Convênio ICMS nº 29, de 25 de abril de
2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS,
decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o
cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 98/24 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de
2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em
saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que
especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA