SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 25 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO SERVIÇO
HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo em
conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de cálculo
presumida do IRPJ, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), desde
que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada sob a forma de
sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa, requisitos estes que são
cumulativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA