SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 25 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 25 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE.
ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados
a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações
estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
No caso de pagamentos pela prestação de serviços de propaganda e publicidade, a
retenção será efetuada em relação à parcela dos rendimentos que cabe à agência de
propaganda e publicidade e às parcelas de rendimentos que cabem aos prestadores de serviços
contratados pela agência, cujos valores são reembolsáveis por seu cliente.
A agência deverá apresentar à fonte pagadora documento de cobrança com as
informações referentes a cada empresa emitente de nota fiscal, especificadas nos incisos I e II
do § 1º do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Na hipótese de apresentação pela agência à fonte pagadora unicamente de nota
fiscal por ela emitida, a retenção deverá ser realizada sobre o valor total a ser-lhe pago.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei nº
9.430, de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário
nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Parecer SEI nº 5744/2022/ME
(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012,
arts. 2º-A, caput, 3º-A, 7º-A e 16).
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral