SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 24 DE JULHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. RECEITAS
DECORRENTES DO LICENCIAMENTO OU DA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE.
Na hipótese de empresa de serviços de informática sujeita à apuração do Imposto
sobre a Renda com base no lucro real:
a) estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as
receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software nacional
desenvolvido pela referida empresa;
b) estão sujeitas à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as
receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou da cessão de uso de software
desenvolvido por terceiros ou importado; e
c) considera-se software importado aquele produzido por pessoa jurídica cuja sede
não está localizada no País.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA