SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. COMISSÕES. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. A fonte pagadora, na hipótese em que há pagamento direto e específico, é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões pela intermediação de negócios mediante disponibilização de cartões de compra. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/07/2024