RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, decide pelo CONHECIMENTO E

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, decide pelo CONHECIMENTO E
NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pelo INSS para:
a) Ratificar o Relatório de Instrução nº 01/2024/CGF/ANPD e o Despacho
Decisório nº 1/2024/FIS/CGF;
b) Não acolher os argumentos apresentados pelo recorrente;
c) Manter a decisão da CGF que impôs a sanção de publicização da infração, na
forma do art. 20 da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4/2023, com circunstância agravante, nos
termos do art. 32, §2º, II, da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, com imposição de medida
corretiva, nos termos do art. 55, §2º, I do Regulamento de Fiscalização.
Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União, intime-se o
recorrente para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão e comunique-se à
Controladoria-Geral da União - CGU, na forma do art. 55-J, XXII, da LGPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 25 DE JULHO DE 2024
Nº 858 - Ato de Concentração nº 08700.005084/2024-78. Requerentes: Caisse de dépôt et
placement du Québec e SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. Advogados: Cristianne
Saccab Zarzur, Roberto Sampaio Amaral e Luciana Martorano. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 859 - Ato de Concentração nº 08700.004930/2024-32. Requerentes: Parshop Participações
Ltda., Iguatemi S.A. e BB Premium Malls Fundo de Investimento Imobiliário de
Responsabilidade Limitada. Advogados: Daniel Costa Rebello e Giovana Vieira Porto. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 860 - Ato de Concentração nº 08700.004728/2024-19. Requerentes: Agrex do Brasil Ltda. e
Gênica Inovação Biotecnológica S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Silveira, Marina
Horita, Bruno Hugi, Daniel Andreoli e Otávio Cabral. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 861 - Ato de Concentração nº 08700.005034/2024-91. Requerentes: Nestlé Brasil Ltda. e
Enel Green Power Cumaru 03 S.A. Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi e Vitor
Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 862 - Ato de Concentração nº 08700.005033/2024-46. Requerentes: Nestlé Brasil Ltda. e
Enel Green Power Cumaru 02 S.A. Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi e Vitor
Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 865 - Ato de Concentração nº 08700.005035/2024-35. Requerentes: Nestlé Brasil Ltda. e
Enel Green Power Cumaru 04 S.A. Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi e Vitor
Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral