RESOLUÇÃO Nº 40-CA/IMBEL, DE 2 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 40-CA/IMBEL, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura do Escritório de Administração
da IMBEL, na cidade de Santa Rita do Sapucaí-MG,
a transferência e extinção do Escritório
Administrativo da IMBEL, na cidade de Piquete-SP,
e determina a extinção do Escritório de
Administração da IMBEL, da cidade Brasília-DF, e
dá outras providências.
O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil -
IMBEL, Órgão Superior de deliberação colegiada, nos termos do Art. 2, do Estatuto
Social, com base no que foi deliberado na 377ª RCA, realizada nesta data,
CONSIDERANDO:
a) a proposta aprovada pela Diretoria-Executiva da IMBEL, em sua 742ª
Reunião de Diretoria; e
b) o Parecer AGI nº 41-A, 11/06/2024, resolve:
Art. 1º - Autorizar abertura do Escritório de Administração da IMBEL, a ser
instalado na Av. Francisco Andrade Ribeiro, nº 543, Pavimento Superior, na cidade de
Santa Rita do Sapucaí - MG, CEP: 37.540-000, com as alterações na Classificação de
Atividade Econômica (CNAE), para a operacionalização da Instituição Científica e
Tecnológica - ICT- IMBEL, por atender ao disposto do art. 5º, I e VIII, do Estatuto Social
da IMBEL, a Portaria - CEx nº 2.166, de 31/01/2024, do Comandante do Exército e aos
requisitos necessários previstos na Lei nº 10.973, de 02/09/2004 e no Decreto nº
9.283, de 07/02/2018, em decorrência da transferência e extinção do Escritório de
Administração de Piquete - SP, conforme art. 3º, abaixo, a saber:
. .ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SANTA RITA DO SAPUCAí - MG
CNPJ Nº 00.444.232/0026-97
. .ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:
. .CNAE 84.22-1-00 .Descrição do CNAE: Defesa
. .ATIVIDADE SECUNDÁRIA:
. .CNAE 7210-0/00 .Descrição do CNAE: Pesquisa e Desenvolvimento
Experimental em Ciências Físicas e Naturais.
Art. 2º - Fica estabelecido que a Instituição Científica e Tecnológica - ICT-
IMBEL, terá como atividade secundária classificada na posição Seção "M" - Atividades
Profissionais Científicas e Técnicas, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas,
CNAE, versão 2.3, e na Subclasse como 7210-0/00, Pesquisa e Desenvolvimento
Experimental em Ciências Físicas e Naturais.
Art. 3º - Fica extinto e transferido o Escritório de Administração da IMBEL,
localizado na Av. 15 de março, s/nº, Casa 1, Vila da Estrela, na cidade de Piquete,
Estado São Paulo, CEP 12.620-000, sendo extintas as atividades secundárias, a
saber:
. .ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - PIQUETE - SP:
CNPJ Nº 00.444.232/0026-97
. .ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:
. .CNAE 84221-00 .Descrição do CNAE: Defesa
. .ATIVIDADE SECUNDÁRIA:
. .CNAE 42.99-5-99 .Descrição do CNAE: Outras Obras de Engenharia Civis não
Especificadas Anteriormente
. .CNAE 43.21-5-00 .Instalação e Manutenção Elétrica
. .CNAE 33.14-7-18 .Manutenção e reparação de Máquinas para a Indústria
Metalúrgica, exceto Máquinas-ferramenta
. .CNAE 33.14-7-99 .Manutenção e reparação de Outras Máquinas e
Equipamentos para Usos Industriais Não Especificados
Art. 4º - Fica também extinto o Escritório de Administração da IMBEL,
localizado na Esplanada dos Ministérios, Anexo 2, s/n, Bloco 0, Térreo, M Ex, Plano
Piloto - Brasília - DF, CEP 70.052-900, em face da sua inatividade, sendo extinta a
atividade Principal, a saber:
. .ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO - BRASÍLIA - DF
CNPJ Nº 00.444.232/0022-63
. .ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL:
. .CNAE 84.22-1-00 .Descrição do CNAE: Defesa
. .ATIVIDADE SECUNDÁRIA: Não Informada
Art. 5º - A IMBEL deverá adotar, com oportunidade, as medidas
administrativas decorrentes desse ato, observando o que preceitua a legislação que
ampara o assunto.
Art. 6º. (...).
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
ACHILLES FURLAN NETO
Presidente do Conselho