PORTARIA MCOM Nº 13.992, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.992, DE 25 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MCOM nº 13.087, de 03 de maio
de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria-
Executiva do Ministério das Comunicações, o
Programa de Gestão e Desempenho para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe confere § 1º, art. 1º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de
fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 13.087, de 03 de maio de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º
....................................................................................................................
§ 3º No caso do agente público ocupante de cargo em comissão ou função
comissionada de nível 10, na modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, o
período de trabalho presencial em local determinado pela administração, acordado
entre a chefia e o participante, será de, no mínimo, 3 (três) vezes por semana.
Art. 4
º....................................................................................................................
Paragrafo único. Até 30% (trinta por cento) das vagas remanescentes de que
trata o inciso II do caput que não forem preenchidas no processo seletivo interno,
poderão ser remanejadas para outras Unidades Instituidoras, na medida que houver
candidato aprovado e desde que não ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) da
força de trabalho total do órgão na modalidade teletrabalho, conforme art. 2 da
Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 6º
....................................................................................................................
I - durante o primeiro ano do estágio probatório na modalidade
teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;
................................................................................................................................
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10
na modalidade teletrabalho, no regime de execução integral; e
................................................................................................................................
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21,
de 16 de julho de 2024.
.................................................................................................................................
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024."
Art. 2º O Anexo I da Portaria MCOM nº 13.087, de 03 de maio de 2024,
passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES