PORTARIA MAPA Nº 703, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 703, DE 24 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência da emergência
fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 603, de 4
de agosto de 2023, relativa ao risco iminente da
introdução da praga quarentenária Moniliophthora
roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, e
inclui o Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e no Decreto nº 8.133, de 28 de
outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por um ano o prazo de vigência da emergência
fitossanitária relativa ao risco iminente de introdução da praga quarentenária
Monilophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, previsto na Portaria
MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023.
Art. 2º Fica incluído o Estado do Pará na condição de emergência fitossanitária
relativa ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Monilophthora roreri, na
forma do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de agosto de 2024.
CARLOS FÁVARO