PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para modificar a
nomenclatura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST e para
redefinir os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros
de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, respectivamente.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST passa a ser denominada Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora - RENASTT.
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II
DAS REDES DE SERVIÇOS DE SAÚDE" (NR)
Art. 4º ....................................................................................................... ..................................................................................................................................................................
......................................................................................................................... .............................................................................................................................................................
IV - Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT, na forma do Anexo X;
..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo X da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: