PORTARIA FCP Nº 173, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101501/2023-29: . .Comunidade .Município .Estado . .GAVIÃO, CAVACO, PAUS ALTOS E SANTA CRUZ .ANTÔNIO CARDOSO .BA Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 12, sob o n.º 1309, às fls. 124. Art. 3º Revogar a Portaria n.º 82 de 30/06/2010, publicada no DOU, seção 1, pág. 15, de 06/07/2010. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 173, DE 23 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Cultura — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Todos os atos de 26/07/2024