PORTARIA Nº 618, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 618, DE 25 DE JULHO DE 2024
Determina a utilização da Plataforma TransfereGov
para a formalização de descentralização de créditos
orçamentários efetuados para execução das políticas
públicas no âmbito do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.196, de
13 de setembro de 2022, e considerando as disposições do Decreto nº 10.426, de 16 de
junho de 2020, da Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021 e da Portaria
MEC nº 37, de 20 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2024, a formalização de descentralização
de créditos orçamentários para a execução das políticas públicas elaboradas e
desenvolvidas no âmbito das unidades do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, via Termo de Execução Descentralizada (TED), de que trata o Decreto nº
10.426/2020, deve-se dar com a utilização da Plataforma TransfereGov.
§ 1º Os TED vigentes no SIMEC, e seus respectivos aditivos, celebrados pelo
FNDE, e que sejam de responsabilidade de suas unidades, deverão:
I - continuar a execução normalmente no SIMEC, caso possuam vigência até 31
de dezembro de 2025;
II - ser encerrados no SIMEC até 31 de dezembro de 2024, caso possuam
vigência que ultrapasse 31 de dezembro de 2025.
§ 2º As unidades deverão encaminhar à Presidência a lista dos TED de que trata
o inciso II do §1º deste artigo, com a respectiva avaliação de continuidade do objeto na
Plataforma TransfereGov, para fins de deliberação.
Art. 2º Caberá ao Gabinete da Presidência do FNDE articular, até 31 de agosto
de 2024, a confecção e publicização do manual de procedimentos internos para a
operacionalização da utilização da Plataforma TransfereGov.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA