PORTARIA Nº 594, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 594, DE 24 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Buri, localizada no
município de Maragogipe, no estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola de Buri, publicado no Diário Oficial da União nos dias 07 e 08 de novembro de
2017, e no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 07 e 08 de novembro de 2017;
E, ainda, considerando o que consta dos autos do processo administrativo
nº 54160.001069/2010-27; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Buri, a área de 377,5606 ha (trezentos e setenta e sete hectares, cinquenta
e seis ares e seis centiares), localizada no município de Maragogipe, no estado da Bahia.
§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Buri são:
Território Quilombola de Salamina Putumuju, em sua porção Norte; em sua porção
leste limita-se com extensa faixa de manguezal margeando o Rio Paraguaçu; ao Sul
confronta-se com o Rio Cerqueira; e ao oeste, faz divisa com o Território Quilombola
das Comunidades de Guaí, Baixão do Guaí, Guerém, Guaruçu, Tabatinga, Giral Grande
e Quizanga e as terras de Permínio Pimentel.
§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.001069/2010-17 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2024
29/07/2024 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
9h às 12h
Apresentação da Proposta Orçamentária - exercício 2025.
Convidado: Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho