PORTARIA Nº 593, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 593, DE 24 DE JULHO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Hermano
Filho, localizado nos municípios de Rio Branco e
Sena Madureira, no estado do Acre, sob gestão da
Superintendência Regional do Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.069926/2024-24;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente
do imóvel rural denominado "Remanescente da Gleba Pública Federal Jurupari",
correspondente a 14.169,1236 ha (quatorze mil, cento e sessenta e nove hectares,
doze ares e trinta e seis centiares), localizado nos municípios de Rio Branco e Sena
Madureira, no estado do Acre, matrículas nº 5423; 5424 e 5422 registradas no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira/AC, em nome da União.
Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 22, de 28 de maio
de 2024 (SEI nº 20577685) e a Portaria nº 520, de 28 de maio de 2024, que declaram
como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o
remanescente da Gleba Pública Federal Jurupari (partes A, B e C), matrículas nº 5423;
5424 e 5422 do Registro de Imóveis das Comarcas de Sena Madureira, no estado do
Acre, correspondente a 14.169,1236 hectares; e
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram
pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Federal Hermano Filho,
com área de 14.169,1236 ha (quatorze mil, cento e sessenta e nove hectares, doze ares e
trinta e seis centiares), localizado nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no
estado do Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC), visando ao
assentamento de 153 (cento e cinquenta e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a SR(AC) dar o início do processo de seleção para a inclusão
das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI