PORTARIA Nº 380, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 380, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 005/2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou
medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas
de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221, de 23 de maio de 2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.011421/2023-03, resolve:
Incluir subitens no item 5 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 5, de 4 de janeiro de
2022, publicada no D.O.U. em 06/01/2022, seção 1, página 17, que aprova o modelo NSX
334i de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação, marca Nansen,
conforme condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO