PORTARIA Nº 379, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 379, DE 18 DE JULHO DE 2024
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 17/2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de
medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos
e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221,
de 23 de maio de 2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.011422/2023-40, resolve:
Incluir subitens no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 17, de 11 de
janeiro de 2019, publicada no D.O.U. em 16/01/2019, seção 1, página 26, que aprova
os modelos NSX P213i e NSX P314i, de medidores eletrônicos de energia elétrica de
múltipla tarifação, marca Nansen, conforme condições especificadas, disponível no sítio
do Inmetro: http: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO