PORTARIA Nº 3.779, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.779, DE 24 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.011618/2023-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDSON DORADO, de nacionalidade boliviana,
filho de Solange Dorado, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 3 de maio de 1980,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ