PORTARIA Nº 2.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 9)

PORTARIA Nº 2.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
32599/2023, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR
a JUSTA FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 02.911.823/0001-02,
sediada no Maranhão, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 167, §2º PORTARIA 18.045/23-DG/PF
DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL
DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/83305.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP
Às nove horas do dia cinco de julho de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 6ª (sexta) Reunião Ordinária da Primeira Junta Administrativa de Recursos
de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Carlos
Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação dos membros Sergio Paulo
Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos
foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na
ordem do dia, foram apreciados 317 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
. .1ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS: .10
. .2 .INDEFERIDOS .222
. .3 .NÃO CONHECIDOS .55
. .3.1 .por intempestividade .31
. .3.2 .por não comprovar legitimidade de parte .20
. .3.3 .por inépcia da inicial .02
. .3.4 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade .02
. .3.5 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) .
. .4 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO .30
. .5 .ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
. .6 .RECONSIDERAÇÃO DE ATO .
. . SOMA TOTAL .317
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. .08650.000033/2024-92 .ANTONIO AILSON CARRARO .T672006154
. .08650.122505/2023-86 .EDUARDO TRAMONTIN BORDIGNON .T641289797
. .08650.111770/2023-39 .ELDES DE PAULA OLIVEIRA .T651088186
. .08666.017796/2024-01 .GERSON WAGNER .T655914919
. .08666.017793/2024-60 .GERSON WAGNER .T655914935
. .08666.017788/2024-57 .GERSON WAGNER .T655914943
. .08666.017785/2024-13 .GERSON WAGNER .T635882922
. .08666.017781/2024-35 .GERSON WAGNER .T655914927
. .08650.108138/2023-16 .NELSON SOUZA CHAVES .T660026414
. .08658.022304/2024-91 .VINICIUS VIEIRA .T655758666
2 - INDEFERIDOS:
. .08650.062337/2024-43 .ADRIAN PEREIRA GOMES DA SILVA .T691800715
. .08656.034549/2024-81 .ADRIANO ATAYDE AMARAL .T663376416
. .08650.115265/2023-63 .AGROFRUTAS COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE
FRUTAS LTDA
.T660631652
. .08650.118480/2023-16 .AGROFRUTAS COMERCIO PROCESSAMENTO EXP
E
.T646952919
. .08650.118472/2023-70 .AGROFRUTAS COMERCIO PROCESSAMENTO EXP
E
.T646952927
. .08650.115272/2023-65 .AGROFRUTAS COMERCIO PROCESSAMENTO EXP
E
.T660678691
. .08650.014410/2024-71 .ALAN CAETANO PEREIRA .T686282442
. .08658.022942/2024-10 .ALEXANDRE AUGUSTO BRAGA .T655590897
. .08658.062565/2023-62 .ALFREDO DA SILVA QUEIROZ .T689170688
. .08659.024861/2024-36 .ALTEVIR ROQUE MAFESSONI LIVIZ .T657044474
. .08658.001110/2024-51 .ANA CAROLINA APARECIDA DE CAMARGO .T628327714
. .08650.044616/2024-25 .ANA PAULA DAMIAN .R664220387
. .08650.009209/2024-71 .ANDERSON DE MIRANDA PAGANINI .T680087478
. .08660.033842/2024-61 .ANDRE EMILIO ZUCCO .R683915637
. .08666.049063/2023-47 .ANDREIA DOMINGOS DA SILVA DIAS .T632926503
. .08650.055504/2024-08 .ANSELMO VIANA CARVALHO .T685512789
. .08650.126939/2023-55 .ANSERVE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS
LTDA
.T662860209
. .08650.144791/2023-31 .ANTONIO AILSON CARRARO .T659921685
. .08658.064453/2023-46 .ARMENIO DONIZETTI DE OLIVEIRA .T675871204
. .08650.114563/2023-36 .BRAULIO MOREIRA FERNANDES .T656658107
. .08658.058285/2023-50 .BRENO RAFAEL REBELO GIL SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE AD
.T682295477
. .08658.044170/2023-88 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T663040965
. .08658.044168/2023-17 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T663040957
. .08658.044165/2023-75 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T663040892
. .08658.044163/2023-86 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T663040949
. .08658.044162/2023-31 .BUDEL TRANSPORTES LTDA .T663040937
. .08659.024810/2024-12 .CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA .R671467689
. .08658.018320/2023-06 .CARLOS ADALBERTO LUCAS .T617178232
. .08658.002584/2024-11 .CARLOS ALBERTO PAULINO .T689022042
. .08658.054160/2023-51 .CARLOS CORREA .T663663741
. .08650.064582/2024-95 .CARLOS DAVI SOLONETO DOS SANTOS .R669196697
. .08657.034347/2024-29 .CARLOS DE SOUZA GOMES BORGES NETO .T675873193
. .08658.058415/2023-54 .CARLOS RENATO POIANO .T642143676
. .08660.041544/2023-64 .CICERO PRIMO DE MENEZ .T656025778
. .08650.124550/2023-75 .CLAUDIOMIRO DE JESUS .T669071315
. .08650.072391/2024-05 .CLEYTON CORADI DE FREITAS .T687855427
. .08650.144548/2023-12 .CRISTYAN JOSE LISBOA .T674474341
. .08650.061365/2024-43 .DANIEL CARDOZO DE AQUINO .T661659062
. .08650.128533/2023-15 .DANIEL GOMES DA SILVA .T678060045
. .08666.020593/2024-94 .DANIEL PALHANO DA SILVA MOTA .T655758445
. .08666.020588/2024-81 .DANIEL PALHANO DA SILVA MOTA .T655758477
. .08650.044905/2024-24 .DANILO DE OLIVEIRA ARAUJO .T605001097
. .08650.084439/2023-39 .DEMIVALDO DOS SANTOS FILHO .T617491119
. .08659.028654/2024-51 .DENIS RENAN SKRIPPA OLTMAN .R675858941
. .08659.026531/2024-85 .DINO DE OLIVEIRA ROSA .T691015643
. .08650.148927/2023-81 .DIOGENES TADEU GRACIANO .T675159776
. .08650.144357/2023-51 .DOUGLAS DA SILVA BONFIM .T673762963
. .08650.144351/2023-83 .DOUGLAS DA SILVA BONFIM .T673766918
. .08650.144343/2023-37 .DOUGLAS DA SILVA BONFIM .T673766907
. .08650.144338/2023-24 .DOUGLAS DA SILVA BONFIM .T673766896
. .08650.144332/2023-57 .DOUGLAS DA SILVA BONFIM .T673762955
. .08658.038960/2024-13 .EDER LUIZ MARCAL .T682579971
. .08650.071747/2024-85 .EDILSON BUSSI .T653350864
. .08658.055537/2023-99 .EDUARDO EUGENIO SCREMIN .T661032663
. .08656.068927/2023-49 .EDUARDO SOARES DE MATOS .T662661915
. .08666.007945/2024-16 .EMERSON KRACHINSKI .T674939727
. .08666.032724/2024-86 .EVANDRO DUGGEN .T679487972
. .08650.139720/2023-16 .EVERSON OGAMA MATSUO .T679250948
. .08658.025020/2024-56 .FABIO ANTONIO GONCALVES MARTINS .T656437177
. .08658.034890/2024-16 .FABIO JOSE MARQUES .T612112586
. .08656.006845/2024-91 .FELIPE DE SOUZA FREITAS .T628859538
. .08666.030639/2024-83 .FELIPI EDUARDO DA COSTA .R702236907
. .08666.061202/2023-19 .FERNANDO ZIMMERMANN .T651937205
. .08650.122363/2023-57 .GABRIEL SANTOS PERES .T654977798
. .08650.122361/2023-68 .GABRIEL SANTOS PERES .T654726027
. .08658.063983/2023-77 .GABRIELLE DE OLIVEIRA CLEMENTE .T673495809
. .08658.053276/2023-72 .GABRIELLE FUJIKO YAGUIU KNORST .T662476425
. .08666.038722/2023-10 .GILMAR LINHARES CARDOSO .T634090062
. .08656.059439/2023-41 .GILMAR PEIXOTO PADILHA JUNIOR .T636864286
. .08658.054000/2023-10 .GILSON BENEDITO MIOSSO .T662751663
. .08650.077034/2024-25 .GIOVANI JOSE LENNERT .R711768153
. .08650.066017/2024-62 .GUILHERME NILSEN HILLESHEIM .T659775743
. .08650.062650/2024-81 .GUILHERME NILSEN HILLESHEIM .T661405656
. .08650.061824/2024-99 .GUILHERME NILSEN HILLESHEIM .T659775751
. .08658.009920/2024-56 .GUSTAVO BARRETO DE OLIVEIRA .T643335862
. .08658.061247/2023-84 .GUSTAVO PEREIRA ALVES DOS REIS .T617368783
. .08658.050424/2023-05 .HAYLA CRISTINE GODOY SOUZA .T629143803
. .08658.002962/2024-66 .HENRIQUE JOSE MOREIRA CESAR .T545184557
. .08657.033312/2024-72 .HUDSON LUIZ DE MELO .T670685747
. .08650.043841/2024-44 .ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA .E260908851
. .08658.052794/2023-79 .ISABELA DE ALMEIDA MARTINS .T656543019
. .08658.009609/2024-15 .JACQUELINE GOTARDO DE OLIVEIRA .T692726748
. .08650.107874/2023-49 .JAQUELINE CRISTINA DA SILVA DE LIZ .T636037746
. .08659.050326/2023-50 .JOELSON SAMUEL GONÇALVES .T674337093
. .08658.043815/2023-65 .JOMARA CUSTODIO FERREIRA .T653194517
. .08658.043813/2023-76 .JOMARA CUSTODIO FERREIRA .T653194501
. .08658.043811/2023-87 .JOMARA CUSTODIO FERREIRA .T653194498
. .08658.043810/2023-32 .JOMARA CUSTODIO FERREIRA .T653194487
. .08658.043808/2023-63 .JOMARA CUSTODIO FERREIRA .T653194463
. .08658.034371/2023-77 .JOSE AUGUSTO DANTAS RAMOS .T631380767
. .08656.071404/2023-80 .JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA .T661404242
. .08650.122182/2023-21 .JOSE BARBOSA DEOLIVEIRA .T666203024
. .08650.006776/2024-76 .JOSE BENEDITO DE PAULA CARDOSO .T707080096
. .08658.021592/2024-66 .JOSE CLAUDIO RODRIGUES .T571183913
. .08658.034724/2024-10 .JOSE EDMILSON DOS SANTOS .T657039381
. .08650.113511/2023-42 .JOSE MARTINS DE OLIVEIRA .T655150811
. .08650.113515/2023-21 .JOSE MARTINS DEOLIVEIRA .T655152989
. .08666.055876/2023-76 .JOSE NETO DE MOURA .T610644173
. .08658.048420/2023-59 .JOSE NIVALDO BIANCHINI .T660754096
. .08658.048418/2023-80 .JOSE NIVALDO BIANCHINI .T655748253
. .08658.048417/2023-35 .JOSE NIVALDO BIANCHINI .T655748245
. .08658.048414/2023-00 .JOSE NIVALDO BIANCHINI .T655370552
. .08658.048410/2023-13 .JOSE NIVALDO BIANCHINI .T655338713
. .08658.048407/2023-08 .JOSE NIVALDO BIANCHINI .T655329994
. .08659.024509/2024-09 .JULIO DE OLIVEIRA .R677456271
. .08650.052912/2024-08 .LAERCIO TRISTAO .T627943241
. .08658.020566/2024-11 .LAERTE SEBASTIAO AMARAL .T671190717
. .08650.045896/2024-99 .LEONARDO VIANA PACHE DE FARIA .T654437424
. .08650.059017/2024-14 .LUCAS FERREIRA DEOLIVEIRA .T646562134
. .08658.029903/2024-35 .LUCAS GUION RICHENA .T646360272
. .08658.029901/2024-46 .LUCAS GUION RICHENA .T646360256
. .08650.139732/2023-41 .LUCAS PINHEIRO DE FREITAS .T670953482
. .08650.139727/2023-38 .LUCAS PINHEIRO DE FREITAS .T670953474
. .08650.122537/2023-81 .LUIS ANTONIO ROSA .T664215823
. .08656.018009/2024-50 .LUIZ HENRIQUE CESAR DE SOUZA .T634973297
. .08656.018004/2024-27 .LUIZ HENRIQUE CESAR DE SOUZA .T637679709
. .08666.037440/2023-03 .MACK TRANSPORTES LTDA .T638880483
. .08658.019945/2024-68 .MARA ESTER KOVALEKI .T680890394
. .08650.051148/2024-45 .MARA LUCIA LIGUORI DEMARCHE .T662657659
. .08658.021272/2024-14 .MARCIA DELMONDES ROQUE DE FARIA .T658992317
. .08660.046975/2023-17 .MARCIO ANDRE MOMBACH .R680722882
. .08658.055848/2023-58 .MARCO AURELIO LIMA .T650805054
. .08658.019922/2024-53 .MARCOS ANTONIO NODARI .T667330787
. .08650.052060/2024-41 .MARCOS AURELIO HARAY .T633142034
. .08650.107870/2023-61 .MARCOS AURELIO HARAY .T633073187
. .08650.107638/2023-22 .MARCOS AURELIO HARAY .T634945092
. .08660.035183/2023-17 .MARCOS VINICIUS LIMA MACHADO .T647651181
. .08660.035181/2023-28 .MARCOS VINICIUS LIMA MACHADO .T647651197
. .08650.114646/2023-25 .MARIA AUGUSTA DE CARVALHO .T658829297
. .08656.066631/2023-93 .MARIELSSON NARLOK .T658575678
. .08659.044195/2023-71 .MATEUS JUNIOR KONOPKA .T662203909
. .08659.044193/2023-82 .MATEUS JUNIOR KONOPKA .T662203917
. .08660.032196/2024-15 .MATEUS OLIVEIRA DA ROSA .T645572527
. .08656.042751/2023-03 .MATHEUS MENEZES FERREIRA .T625238532
. .08656.042750/2023-51 .MATHEUS MENEZES FERREIRA .T625660846
. .08650.097673/2023-26 .MAURICIO RAMOS DE ALMEIDA .T648860361
. .08650.038655/2024-93 .MONIQUE BEHAR WASSERMAN .T662867874
. .08650.017326/2024-17 .NEILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR .T674936132
. .08650.111378/2023-90 .NELSON SILVA OLIVEIRA .T662692737
. .08650.111372/2023-12 .NELSON SILVA OLIVEIRA .T662692683
. .08650.111370/2023-23 .NELSON SILVA OLIVEIRA .T662692713
. .08650.111368/2023-54 .NELSON SILVA OLIVEIRA .T662679288
. .08658.047299/2023-48 .OSCAR PASSOS PIRO .T656556307
. .08658.031537/2024-84 .PAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .T662467997
. .08658.031536/2024-30 .PAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .T662467981
. .08658.048730/2023-73 .PATRICK ADRIANO ROSA .T650540204
. .08650.144647/2023-02 .PAULO EDUARDO FELIX .T678630518
. .08659.043899/2023-27 .PAULO GARCIA JUNIOR .T660834073
. .08659.043897/2023-38 .PAULO GARCIA JUNIOR .T660834097
. .08659.043896/2023-93 .PAULO GARCIA JUNIOR .T660834081
. .08659.043891/2023-61 .PAULO GARCIA JUNIOR .T660833987
. .08659.043887/2023-01 .PAULO GARCIA JUNIOR .T660834022
. .08659.043881/2023-25 .PAULO GARCIA JUNIOR .T660833972
. .08659.043800/2023-97 .PAULO GARCIA JUNIOR .T662272285
. .08658.045630/2023-95 .PAULO VINICIUS PORCELLI .T652919197
. .08650.070485/2024-31 .PEDRO HENRIQUE MATIAS ELEOTERIO .R675123666
. .08658.050914/2023-01 .PEDRO LUIS PETRI DE MORAES SILVA CUNHA .T653439172
. .08658.050913/2023-59 .PEDRO LUIS PETRI DE MORAES SILVA CUNHA .T653439164
. .08660.050756/2023-32 .PEDRO OLIVEIRA ALMADA SANTOS .T647389157
. .08650.079723/2023-93 .RADAMES CORDEIRO DE SOUZA .T641513787
. .08658.004703/2024-70 .RAFAEL SPINOLA CAMBRAIA .T689046553
. .08658.051581/2023-20 .RAFAELA APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO
SILVA
.T646806386
. .08659.048292/2023-33 .RAISSA MAIARA FANTIN .T674875017
. .08658.036915/2024-16 .RAPHAEL VINICIUS CARVALHO MACHADO .T662007204
. .08658.036914/2024-71 .RAPHAEL VINICIUS CARVALHO MACHADO .T662007182
. .08650.054160/2024-10 .REALENGO TRANSPORTES LTDA .T671481867
. .08666.020891/2024-84 .REGINALDO DE OLIVEIRA BRATTI .R673463133
. .08650.069586/2024-60 .REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO .R684284057
. .08650.069584/2024-71 .REGINALDO VALDEMAR FRANCELINO .R688252117
. .08658.012423/2024-35 .RENATO DA MOTA .T694581895
. .08658.012421/2024-46 .RENATO DA MOTA .T694581879
. .08650.046572/2024-78 .RICARDO MOTA DA COSTA .T656819162
. .08650.046562/2024-32 .RICARDO MOTA DA COSTA .T656819097
. .08650.045660/2024-52 .RICARDO MOTA DA COSTA .T656819103
. .08656.048176/2023-44 .ROBERTO GERALDO DE OLIVEIRA .T621038571
. .08656.047820/2023-67 .ROBERTO GERALDO DE OLIVEIRA .T633665576
. .08659.053086/2023-45 .RODRIGO CANDIDO DA COSTA .R672624621
. .08650.126936/2023-11 .RODRIGO DA SILVA REIS .T662847757
. .08650.126865/2023-57 .RODRIGO DA SILVA REIS .T662847768
. .08650.126862/2023-13 .RODRIGO DA SILVA REIS .T662860195
. .08650.036932/2024-23 .RODRIGO DE SOUZA PRADO .T653503277
. .08659.047732/2023-35 .RODRIGO HENRIQUE MICOS .R677137036
. .08659.047727/2023-22 .RODRIGO HENRIQUE MICOS .R672610213
. .08658.033826/2024-18 .ROGERIO CASTELO SILVA .T668109757
. .08660.027438/2024-59 .ROGERIO GODINHO MARTINS .T635321847
. .08658.060624/2023-68 .RONALDO GARCIA DE OLIVEIRA .T676478627
. .08658.048185/2023-15 .ROSA MARIA FERREIRA KUPPER .T653623224
. .08658.034887/2024-01 .ROSANGELA GONCALVES FERREIRA .T665084877
. .08666.032555/2023-01 .SALATIEL JOSE OSORIO DE FARIAS VELHO FILHO .T639293638
. .08650.119036/2023-18 .SERGIO DUQUE ESTRADA JUNIOR .T661963241
. .08658.051114/2023-08 .SERGIO KENHITI NAKAOKA .T662020391
. .08650.132259/2023-71 .SERGIO MARCOS VIANA .T656202068
. .08658.055821/2023-65 .SHEILA CRISTINA URBANO ACKEL .T663756685
. .08658.032111/2024-48 .SILVIA FABIANA VALLE .T672379217
. .08650.018101/2024-70 .START ENGENHARIA EELETRICIDADE LTDA .T690188498
. .08659.051634/2023-01 .THIAGO LIMA MACENA .T663704189
. .08659.051629/2023-90 .THIAGO LIMA MACENA .T663704197
. .08658.022290/2024-13 .THIAGO LUZ ADABO .T653839146
. .08650.123718/2023-25 .THIAGO MOTA DE OLIVEIRA .T674090888
. .08658.046100/2023-64 .TIAGO DE SOUZA VIRMOND .T622224328
. .08666.061473/2023-66 .TR TRANSPORTES LTDA .T665218184
. .08666.061178/2023-18 .TR TRANSPORTES LTDA .T667843493
. .08666.035561/2023-11 .UILIAN PRAZITO RODRIGUES .R647991535
. .08660.026423/2024-73 .VAGNER LIMA DA SILVA .T656045132
. .08658.016287/2024-52 .VANGIVALDO SOUZA SANTOS .T633979368
. .08658.041827/2023-55 .VICTOR RAMON DA SILVA .T645032204
. .08659.043875/2023-78 .VILMAR DE JESUS CUNHA .T660872927
. .08659.043871/2023-90 .VILMAR DE JESUS CUNHA .T660872951
. .08659.043869/2023-11 .VILMAR DE JESUS CUNHA .T662272347
. .08659.043864/2023-98 .VILMAR DE JESUS CUNHA .T660872907
. .08650.012335/2024-11 .VILSON MORAIS .T681234393
. .08658.023387/2024-35 .VINICIUS VIEIRA .T655758674
. .08658.023386/2024-91 .VINICIUS VIEIRA .T655758658
. .08650.010260/2024-26 .WAGNER FERREIRA DE CARVALHO E SILVA .T692075747
. .08659.047710/2023-75 .WAGNER PEDRO FERNANDES .T667513717
. .08666.020654/2024-13 .WALTER IGNACZUK .R695541218
. .08650.045043/2024-57 .WESLEY ALAN MENDES COSTA .T659892405
. .08650.044864/2024-76 .WESLEY ALAN MENDES COSTA .T660742551
. .08658.029259/2024-03 .WILLIAM LEME FONSECA .T683778617
. .08659.052779/2023-11 .WILMAR BATISTA .T682802298
. .08656.033770/2024-11 .YGOR CASTRO DOS SANTOS .T662014812
. .08658.025749/2024-22 .YUQUIO HIRANO .T621800473
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. .08650.069026/2024-13 .CENTRO DE TELEMATICA DE AREA .R416178537
. .08650.045507/2024-25 .BRUNO SHELTON CARVALHO DE PAOLI .R489461328
. .08659.024812/2024-01 .CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA .R632131608
. .08650.060351/2024-11 .CRISTIANA DEMACEDO SILVA .T487719921
. .08657.025851/2024-38 .CRISTIANE HERMINDA ALVIM .R610059149
. .08666.015971/2024-18 .HILDEBRANDO LONGARETTI NETO .T140872213
. .08657.020777/2024-63 .JOSE BELO VITERBO DE VASCONCELOS .R507144341
. .08657.020766/2024-83 .JOSE BELO VITERBO DE VASCONCELOS .R506393607
. .08658.028643/2024-81 .JOSE RIVALDO RODRIGUES .R345694217
. .08658.028641/2024-91 .JOSE RIVALDO RODRIGUES .R331970813
. .08658.028639/2024-12 .JOSE RIVALDO RODRIGUES .R331969815
. .08658.028636/2024-89 .JOSE RIVALDO RODRIGUES .R331619277
. .08658.028634/2024-90 .JOSE RIVALDO RODRIGUES .R330965425
. .08650.054297/2024-66 .JULIO CESAR FERREIRA BATISTA .T600722295
. .08650.057806/2024-11 .LEONARDO REIFF CARLOS CARVALHO .T536325219
. .08656.019669/2024-58 .LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA .R634462091
. .08658.028150/2024-41 .LOCAMERICA RENT A CAR SA .T611268264
. .08657.019342/2023-95 .LUAN MACENA DOS SANTOS .R637653599
. .08657.034094/2024-93 .MARCELLO MENEZES ARAUJO .R446769807
. .08657.020474/2024-41 .MARCELO DOS SANTOS .R440077931
. .08658.065084/2023-17 .OSMAR DONIZETTI SOARES .T110094197
. .08657.022406/2024-16 .PATRICIA GONCALVES FERNANDES LYRA .R436440601
. .08658.015719/2024-16 .RAED YACOUB FAIQ IBRAHIM .R437296217
. .08650.074135/2024-44 .RICARDO REIS DE TOLEDO .R673461114
. .08650.049259/2024-91 .RODRIGO FISZMAN IGREJAS LOPES .R474233375
. .08657.053383/2022-20 .RONALDO LUIZ HENRIQUES DE SOUZA .T592734102
. .08658.048186/2023-60 .ROSA MARIA FERREIRA KUPPER .T653623232
. .08650.061326/2024-46 .RP CENTER C E L DE EQUIPAMENTOS EIRELI .R577141635
. .08666.062599/2023-58 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .T664218822
. .08657.031933/2022-50 .UBIRAJARA DO NASCIMENTO COTRIM .R432557733
. .08650.065155/2023-43 .WANESSA CAMILA MARINO .T587578432
3.2 - ILEGÍTIMO:
. .08658.054159/2023-26 .CARLOS CORREA .T663663733
. .08658.030871/2024-11 .CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO FERREIRA
CRUZ
.T691793093
. .08660.035763/2023-12 .COMERCIO DE PEDRAS XANGRI LA LTDA .T650619773
. .08660.023831/2024-73 .DENILSON RECH .R673171167
. .08650.066878/2024-41 .ELIAS DA ROSA .T635900769
. .08650.115309/2023-55 .ELIZABETE VIDAL MOURAO .R667032207
. .08658.034861/2024-54 .GABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS .T633411256
. .08658.047882/2023-59 .HERNANDO SATIRO BATISTA .T649223691
. .08662.005197/2024-77 .JEAN CARLOS LIMA MARTINS .T684674987
. .08658.037814/2024-62 .JONATHAN KEVIN DOS SANTOS FRANCISCO .T665705627
. .08658.037812/2024-73 .JONATHAN KEVIN DOS SANTOS FRANCISCO .T665697198
. .08666.020584/2024-01 .JULIANA SANTOS PORTO .T675752353
. .08650.066995/2024-12 .JULIANO DEOLIVEIRA VON GRAFEN .T664089027
. .08656.059513/2023-29 .JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR .T626018242
. .08650.067672/2024-38 .MARCELO NOGUEIRA ROSSI .T674793037
. .08656.065403/2023-04 .MIRTES APARECIDA DA SILVA RESENDE .T657718378
. .08656.065395/2023-98 .MIRTES APARECIDA DA SILVA RESENDE .T657718394
. .08650.070537/2023-99 .REINALDO MENDONCA .T606407177
. .08666.020145/2024-91 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T660405237
. .08650.012336/2024-58 .VILSON MORAIS .T690588747
3.3 - ILEGÍTIMO E INTEMPESTIVO
. .08657.025423/2024-13 .INES CONCEICAO DA SILVA .R652983715
. .08650.034511/2024-68 .MARGARETH DA SILVA MACIEL .R514333057
3.4 - INÉPCIA DA INICIAL:
. .08658.022548/2024-73 .ANDREY DAUM .T637678567
. .08650.000035/2024-81 .ANTONIO AILSON CARRARO .T672006162
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. .08666.020740/2024-26 .ADERCIA MARIA BEZERRA .R657493953
. .08666.020737/2024-11 .ADERCIA MARIA BEZERRA .R657480017
. .08666.032787/2024-32 .ADRIANO KALFELS .R704274353
. .08666.032785/2024-43 .ADRIANO KALFELS .R704277367
. .08666.022606/2024-60 .ALEXANDRE LUIS WILLE .R685445445
. .08658.060282/2023-86 .ANA PAULA MESQUITA MARTINEZ .T677512716
. .08658.035483/2024-26 .ARISTIDES FANHA .R706508556
. .08658.035478/2024-13 .ARISTIDES FANHA .R695023837
. .08658.035482/2024-81 .ARISTIDES FANHA .R704651912
. .08659.024797/2024-93 .CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA .R696593637
. .08658.032550/2024-51 .COLETA INDUSTRIAL FIMAVAN LTDA .T650754972
. .08669.008904/2024-17 .DARIO BRAULIO MARTINS DE VILHENA .R535844735
. .08658.029275/2024-98 .DAVID MARTINS .R678963967
. .08658.019930/2024-08 .EDIMARA TEREZA DA SILVA AMADEU .R665521367
. .08650.037772/2024-30 .EDUARDO RODRIGUES CORREA .R691469393
. .08650.068658/2024-51 .ELIANE VISNIESKI TRANSPORTES .R702703915
. .08650.057476/2023-74 .GERSON MOACIR WENTZ .R641044305
. .08650.077042/2024-71 .GIOVANI JOSE LENNERT .R711983402
. .08658.027534/2024-46 .HESLI DA CUNHA COSTA .R665655916
. .08650.070456/2024-70 .JEFERSSON DOS SANTOS PUCHALSKI .R708986463
. .08666.025882/2024-80 .JOSE CICERO TRIBUTINO ZACARIAS .R698800869
. .08658.022583/2024-92 .KEINE BATISTA ALVES .R636078531
. .08658.019953/2024-12 .LUIZ FERNANDO VALUS DA SILVA .R652650236
. .08650.148771/2023-39 .MARCIO ROGERIO CONTI .R683643959
. .08650.076094/2024-21 .MARINO LUIZ DO AMARAL .R702749117
. .08658.033544/2024-11 .MT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .T674283104
. .08658.000380/2024-45 .MUNICIPIO DE ELDORADO .R691213828
. .08659.019918/2024-85 .ROBERT BRACK .R714107007
. .08666.010737/2024-02 .SADI PEDRO COVOLO .R694482307
. .08666.020662/2024-60 .WALTER IGNACZUK .R686225667
CARLOS MAGNO SANTOS DE ARGOLO
Presidente Suplente/Relator
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2024 - JARI02/SPRF/SP
Às nove horas do dia 15 de julho de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 6ª (sexta) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos
de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. André Luís
de Almeida Bruni, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda com a
participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo
secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva
aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 117