PORTARIA Nº 1.109, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/07/2024

PORTARIA Nº 1.109, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
15681/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CHAPARRAL FAZENDAS
REUNIDAS LTDA, CNPJ nº 06.483.291/0001-00, sediada no Maranhão, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2024/25524.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas