PORTARIA Nº 1.093, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/07/2024

PORTARIA Nº 1.093, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
15438/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a INSTITUTO EDUCACIONAL
OSWALDO QUIRINO S/C LTDA, CNPJ nº 60.704.418/0001-01, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/122875.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas