PORTARIA Nº 1.067, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 14892/2024, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SUCOS DO BRASIL S.A. , CNPJ nº 05.919.420/0001-90, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/28561. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.067, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/07/2024
Empresas citadas
- SUCOS DO BRASIL S.A. — CNPJ 05.919.420/0001-90