PORTARIA Nº 1.037, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/07/2024

PORTARIA Nº 1.037, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
14726/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a M.G. TAVARES, CNPJ nº
08.048.620/0001-02, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo
167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2024/2481.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas