DESPACHO SDL-ANP Nº 824, DE 25 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 26/07/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 824, DE 25 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº
938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 15, inciso
I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.217771/2024-68, torna público o
cancelamento da Autorização nº 347, de 26 de Agosto de 2008, e do Despacho do
Superintendente nº 902, de 26 de Agosto de 2008, por requerimento do agente autorizado
COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS PANAMBI LTDA, CNPJ nº 73.552.358/0001-
09, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
DIOGO VALERIO

Empresas citadas