DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 27/2024 Processo nº 00261.001888/2023-21 Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base nos arts. 52, inciso IV e parágrafo terceiro, da LGPD; no art. 73 do Regimento Interno da ANPD, no art. 65 da
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 27/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Todos os atos de 26/07/2024