DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 24 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013199/2024-13, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.010-ANTAQ, de 20 de dezembro de
2013, de titularidade do microempreendedor individual JAILTON LIMA VIEIRA, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.836.415/0001-65, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS