DECRETO Nº 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de
julho de 2024, que institui a Rede Federal de
Mediação e Negociação - Resolve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de
julho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 627, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.502, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Nº 628, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.948, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2018,
autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Afonso, Estado de Tocantins.
Nº 629, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.551, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 26 de dezembro de 2013,
a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.
Nº 630, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.159, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 631, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.794, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de abril de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.
Nº 632, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 6.856, de 20 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 8 de janeiro de 2014,
a permissão outorgada à Go'el Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Nº 633, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 7.111, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Mococa,
Estado de São Paulo.
Nº 634, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 5.882, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de dezembro de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de
2014, a concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo
Nº 635, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 1.574, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de abril de 2018, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a
permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.
Nº 636, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 7.573, de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de janeiro de 2018, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a
permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. - ME, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Nº 637, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 475, de 9 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de fevereiro de 2018, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2017,
a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 638, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 1.230, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2020, que renova, a partir de 3 de outubro de 2018,
a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 639, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 4.761, de 14 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de outubro de 2018, que renova, a partir de 1º de dezembro de 2014,
a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
Nº 640, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 6.398, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de
2013, a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de
Janeiro.
Nº 641, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 4.993, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de maio de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 642, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 4.508, de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de fevereiro de 2022, que renova, a partir de 2 de março de 2018,
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.
Nº 643, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.814, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 14 de janeiro de 2018, a
concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso.
Nº 644, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.779, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de julho de 2023, que renova, a partir de 12 de agosto de 2015, a
permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.
Nº 645, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 5.467, de 3 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 18 de janeiro de 2015, a
permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Nº 646, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 10.644, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2016,
a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro
Nº 647, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 6.948, de 26 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 5 de dezembro de
2014, a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Belém, Estado do Pará
Nº 648, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 8.460, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 11 de março de 2015, a
permissão outorgada à Rádio Energia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 649, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.327, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de maio de 2023, que renova, a partir de 22 de agosto de 2013, a
permissão outorgada originalmente ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda.,
posteriormente, transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Nº 650, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 3.126, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de junho de 2018, que renova, a partir de 19 de julho de 2015, a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Nº 651, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 6.044, de 1º novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 29 de maio de 2016,
autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.
Nº 652, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.632, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de junho de 2023, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019,
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Iguatama, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.
Nº 653, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.421, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Nº 654, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 9.200, de 20 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Rio Negro, Estado do Paraná.
Nº 655, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 10.655, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013,
a concessão originalmente outorgada à Rádio Emissora Jalense Ltda., atualmente
denominada Rádio Brasil Novo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 656, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato constante
da Portaria nº 11.304, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
22 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 10 de julho de 2019, autorização
outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 657, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.405, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 8 de junho de
2014, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.
Nº 658, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.535, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de
2014, a concessão anteriormente conferida à Rádio Cacique de São Caetano do Sul,
posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super
Rádio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano
do Sul, Estado de São Paulo
Nº 659, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.424, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de
2014, a concessão outorgada originalmente à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente
transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Nº 660, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 75, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de fevereiro de 2020, que renova, a partir de e 25 de setembro de
2018, a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda., (atual denominação de
Piccinini & Lucca Ltda.), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Roca Sales, Estado de Rio Grande do Sul.
Nº 661, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 5.208, de 2 de outubro de 2019, publicada em 28 de
novembro de 2019, que renova, a partir de 24 de julho de 2018, a permissão
outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.
Nº 662, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.466, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 13 de fevereiro
de 2015, a permissão outorgada anteriormente à Emissoras Interioranas Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bragança Paulista,
Estado de São Paulo.
Nº 663, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.732, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 3 de março de 2015, a
permissão outorgada anteriormente à Safira Radiodifusão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mamberê, Estado de Paraná.
Nº 664, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 11.644, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 23 de junho de
2014, a permissão outorgada anteriormente à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado de
Paraná.
Nº 665, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 12.045, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada anteriormente à Rádio Valparaíso Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Nº 666, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 12.046, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada anteriormente à Rádio Clube Ararense Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Nº 667, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria no 12.041, de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2019,
a concessão outorgada anteriormente à Rádio Líder do Vale Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
Nº 668, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato constante
da Portaria nº 12.049, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 16 de março de 2015, a permissão
outorgada anteriormente à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cambará, Estado do Paraná.
Nº 669, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 12.020, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio
Pardo, Estado de São Paulo.
Nº 670, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato
constante da Portaria nº 12.028, de 19 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada anteriormente à Rádio Clube de Itapira Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo
Nº 671, de 25 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.