DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 19 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 19 DE JULHO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e
considerando o que consta no processo nº 50500.349433/2023-01, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 112, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no
D.O.U. em 8 de março de 2024.
Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para a emissão da Licença
Operacional - LOP de nº 235, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição sub
judice:
I - de APARECIDA DE GOIANIA (GO), ABADIANIA (GO), VILA BOA (GO) para SANTA
ROSA DO TOCANTINS (TO), AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO),
COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO),
NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);
II - de ALEXANIA (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO),
CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO),
SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO
TOCANTINS (TO);
III - de ALVORADA DO NORTE (GO), IACIARA (GO), POSSE (GO), SIMOLANDIA (GO)
para AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO),
CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO),
SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO
TOCANTINS (TO);
IV - de ANAPOLIS (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), CONCEICAO DO
TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO),
TAIPAS DO TOCANTINS (TO);
V - de BRASILIA (DF) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), SANTA ROSA DO
TOCANTINS (TO), NOVA ROMA (GO), SIMOLANDIA (GO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO), VILA BOA
(GO);
VI - de CAMPOS BELOS (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), SILVANOPOLIS
(TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);
VII - de FORMOSA (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO),
CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO),
SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO);
VIII - de GOIANIA (GO) para CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO),
SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); e
IX - de NOVA ROMA (GO) para AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA
NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO),
NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO),
TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR