DECISÃO SUPAS Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no
processo nº 50500.343486/2023-18, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 115, de 29 de fevereiro de 2024,
publicada no D.O.U. em 8 de março de 2024.
Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para a emissão da
Licença Operacional - LOP de nº 235, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na
condição sub judice:
I - de ANAPOLIS (GO), NOVA GLORIA (GO), RIANAPOLIS (GO) para CASEARA
(TO), DUERE (TO), FORMOSO DO ARAGUAIA (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO),
MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT);
II - de APARECIDA DE GOIANIA (GO) para CASEARA (TO), MARIANOPOLIS DO
TOCANTINS (TO), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT);
III - de CAMPINORTE (GO), ESTRELA DO NORTE (GO), JARAGUA (GO), RIALMA
(GO), URUACU (GO) para CASEARA (TO), DUERE (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO),
MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA RICA (MT);
IV - de CERES (GO) para CASEARA (TO), DUERE (TO), LAGOA DA CONFUSAO
(TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO), VILA RICA (MT);
V - de GOIANIA (GO) para CASEARA (TO), MARIANOPOLIS DO TOCANTINS (TO);
VI - de PORANGATU (GO) para DUERE (TO), LAGOA DA CONFUSAO (TO), VILA
RICA (MT);
VII - de DUERE (TO), FIGUEIROPOLIS (TO), FORMOSO DO ARAGUAIA (TO),
LAGOA DA CONFUSAO (TO), TALISMA (TO) para SANTANA DO ARAGUAIA (PA), VILA
RICA (MT).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR